Governo agiliza abertura de sex-shops.

O licenciamento torna-se mais ágil, estendem-se as regras à venda na Internet, ao domicílio e exposições e aumentam as coimas.

O Governo reviu a legislação relativa aos estabelecimentos de venda de artigos pornográficos, vulgarmente conhecidos como sex-shops. O licenciamento torna-se mais ágil, estendem-se as regras à venda na Internet, ao domicílio e exposições e aumentam as coimas.
A actual lei já vinha de 1976. A principal alteração tem que ver com o licenciamento. De acordo com o decreto-lei ontem publicado em Diário da República, esse requisito passa a ser feito através de regime de “mera comunicação prévia”, recorrendo ao balcão único electrónico de serviços. Enquanto essa operacionalidade não estiver implementada, o licenciamento será feito através de um formulário disponível na página electrónica da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).

Antes, o processo era mais prolongado, exigindo um requerimento, com um conjunto de dados que incluía uma “planta topográfica da zona onde se situa o estabelecimento” devido à proibição de operarem a menos de 300 metros de escolas, igrejas e parques infantis. E exigia uma vistoria antes da abertura ao público. Essa proibição mantém-se, mas o que se altera é a fiscalização, que passa a ser feita a posteriori, pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Multas mais altas
Até agora, as multas iam dos 100 aos 500 euros. A partir de hoje, as coimas sobem dos 350 até aos 2500, no caso de se aplicarem a pessoas colectivas. Em função da “gravidade da infracção e da culpa do agente”, as sanções podem ainda resultar na “perda de objectos pertencentes ao agente” ou até no encerramento do estabelecimento.

No que diz respeito à comercialização pela Internet ou através de vendas ao domicílio, aplica-se também o regime de comunicação prévia e as limitações já definidas para as sex-shops: informar previamente que a venda está proibida a menores de 18 anos e não recorrer as “designações, expressões ou conteúdos explícitos”.

A DGAE fica ainda incumbida de manter um registo das sex-shops, além da “realização de estudos de caracterização e evolução da actividade”.

Fonte: Publico.pt

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